Comparação de valores em contabilidade

INPI passa a aceitar pedidos de registro de marca com elementos de propaganda

INPI agora permite registro de marcas com slogans publicitários. Atualização facilita uso de elementos de propaganda como identidade distintiva

Empresa indenizará por expectativa de contratação não cumprida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil reais.

Execução Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial. Progressão de Regime

Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados.

STJ nega liminar por conta de autos mal instruídos e falta de documentos

Não é possível analisar a viabilidade da liminar caso os autos tenham sido mal instruídos, sem a cópia das decisões às quais foram atribuídas as supostas ilegalidades.

Revisão Criminal. Roubo majorado

Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Manutenção do decisum.

Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.”

Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro

TRF4 condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior

Expressão que reproduz ideia não é propriedade autoral

O mero emprego da expressão ??Guerra das Moedas??, mesmo sendo inédita na imprensa ou na literatura mundial, não dá direito a reconhecimento autoral. Trata-se, apenas, de recurso linguístico para exprimir uma ideia

Empresa é condenada por não entregar produto

Carrefour não cumpriu com o pactuado, levando-o a cancelar a compra diante do total descaso da empresa

Processual civil. Preparo do recurso especial.

Necessidade de preenchimento da guia de recolhimento com o número do processo na origem.

Honorários advocatícios. Cargo de confiança.

Descontos a título de seguro de vida. Devolução.

Empregador deve procurar se informar se empregado precisa de vale-transporte

Quando não houver interesse no recebimento, o empregador deve colher do trabalhador a declaração de renúncia ao benefício

Seguro é direito do detentor do imóvel e não de quem cobrou indenização

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reconheceu o direito de Roberto Carlos da Costa receber R$ 33,6 mil referente ao seguro habitacional do imóvel que adquiriu de João Carlos de Souza.

Prefeitura pagará prótese para ciclista que caiu em buraco

Na condição de responsável pela manutenção e segurança das rodovias, é dever do ente público indenizar condutores e transeuntes por acidentes originados pela má conservação de vias públicas.

Débitos fiscais de imóveis leiloados devem ser pagos pelo dono do objeto

Prescrição começa a contar na data do acidente

JT declara ilegitimidade de sindicato por violação ao princípio da unicidade sindical

Trabalhador que teve contratação cancelada com um “X” na CTPS não consegue indenização

Para a Sexta Turma, o ato não implicou ofensa ao histórico profissional.

Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação, entende STJ

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo os créditos incluídos antes da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.